• PL 1919/2017: Altera o Artigo 2º da Lei 7274/14, que trata de jornada de trabalho mediante opção
• PL 3369/2017: Estabelece regras para compensação dos dias não trabalhados por servidores e servidoras municipais em decorrência de decisão tomada em assembleia convocada pelo Sindicato da categoria
• PL 1071/202: Autoriza concessão de abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da Saúde no município de Guarulhos
• PL 1679/2023: Adequa os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro(A), Técnico(a) de Saúde (Enfermagem) e Auxiliar em Saúde (Enfermagem) nos termos da Lei Federal 7498/96 alterada pela Lei Federal 14434/2022
• PL 631/2023: Autoriza o pagamento de adicional de insalubridade para ocupantes do cargo de cozinheiro

• PL 3370/2017: Dispõe sobre transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pela Prefeitura e Câmara Municipal

• PL 1874/2018: “Proíbe a instalação  de aterro  sanitário  ou  similar  e o  recebimento de  resíduos e  de rejeitos sólidos  de qualquer natureza na área de  proteção  ambiental APA  Cabuçu – Tanque Grande no município de Guarulhos”
• PL 3171/2023: Funcionamento de Estabelecimentos que comercializam ferro velhos, sucatas e afins
• PL 77/2024: Altera a Lei nº 7343 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal e institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente (obrigação de replantio de árvores nativas em licenciamento ambiental)

• PL 1329/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura do Município de Guarulhos em manter equipe farmacêutica nas unidades de saúde
• PL 1997/2023: Dispõe sobre comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, na cidade de Guarulhos
• PL 95/2024: Obrigatoriedade de publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na
• rede pública municipal de Guarulhos

• PL 2636/2019: Dispõe sobre a possibilidade de criar o programa Multa do Bem – Notificação de cidadania e a figura do Guarda do Bem em Guarulhos
• PL 568/2022: Proíbe o emprego, por particular ou pelo poder público de estruturas, artefatos e técnicas de arquitetura hostil no logradouro público

• PL 911/2021: Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda

• PL 913/2021: Institui o Programa Espaço Infantil Noturno- Atendimento à Primeira Infância – no município de Guarulhos

• PL 914/2021: Cria a Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no município de Guarulhos
• PL 918/2021: Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas escolas públicas da cidade de Guarulhos

• PL 919/2021: Institui o Programa Renda Básica Guarulhense, para o enfrentamento da pobreza e extrema pobreza
• PL 510/2023: Cria o Programa de Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Agrícola – PADAPPA com o objetivo de fomentar a produção de alimentos na cidade
• PL 938/2023: Cria o Programa Municipal de Economia Solidária Vale Feira

• PL: 1096/2022: Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Municipal Filhos desta Terra
• PL 1420/2023: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras e indígenas nos concursos públicos municipais 
• PL 54/2024: Cria o mês “AGOSTO INDÍGENA”, mês de visibilidade dos povos indígenas

A cidade é nossa! O Direito à Cidade e a necessidade de que as cidades cumpram sua função social estão previstos no Estatuto da Cidade, mas, na prática, vemos que grandes construtoras e grandes proprietários mandam e desmandam na política urbana em São Paulo. Uma prova disso foram as últimas revisões do Plano Diretor, em 2023, e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no ano passado, em que a população não foi ouvida e, por outro lado, foram criados diversos instrumentos que beneficiam esses agentes do mercado imobiliário e privilegiam seus interesses em detrimento das reais necessidades da população.

Segundo a Fundação João Pinheiro, 708 mil domicílios permanentes na Região Metropolitana de São Paulo têm alguma inadequação de infraestrutura urbana básica (como falta de saneamento básico, energia elétrica ou coleta de lixo). E sabemos que essas inadequações não estão igualmente distribuídas pela cidade – esses domicílios estão, sobretudo, nas periferias e territórios populares, onde vive uma grande concentração de mulheres negras, pobres e mães-solo, que já enfrentam no seu cotidiano uma série de outras dificuldades e violências.

Não por acaso, a mulher periférica tem um protagonismo histórico na luta por melhores condições de vida em São Paulo. As décadas de 1970 e 1980 foram marcadas pelo surgimento de uma série de clubes de mães nas periferias de toda a cidade, que se reuniam não só para fazer oficinas de artesanato, corte e costura e outras atividades com potencial de geração de renda, mas também para discutir o lugar da mulher na sociedade e para fazer reivindicações relacionadas ao direito à cidade. Esse direito deveria ser assegurado por meio do acesso a serviços básicos, da implementação de equipamentos públicos (creches, escolas, postos de saúde etc) e da garantia de transporte coletivo nas comunidades. A pauta do direito à cidade, portanto, é historicamente levantada pela mulher periférica, que sente no seu cotidiano o impacto de todas essas ausências.

E em uma cidade tão grande e desigual como São Paulo, a política urbana só será efetiva quando forem garantidos mecanismos de participação social efetivos. A população precisa, de fato, ditar os rumos que a cidade está tomando. Decidir o bairro em que quer morar e dizer se no seu bairro falta água, luz, coleta de lixo, UBS, escola, transporte público, ou então dizer quais atividades já existentes devem ser fomentadas pelo Poder Público no seu bairro.

Além disso, quando a Prefeitura faz processos de regularização fundiária, não adianta só dar o título de propriedade para as famílias, mas é necessário realizar o processo de urbanização, adequando a infraestrutura. Para isso, é necessário pensar em políticas públicas de forma global e articulada, a fim de combater esse tipo de desigualdade de acesso ao direito à cidade. A cidade necessita de políticas públicas eficientes de urbanização e regularização fundiária, que contemplem a participação social e incentivem a organização comunitária, além de técnicos especializados que conheçam as realidades locais.

• PL 88/2024: “Altera os incisos II e § 3º do Artigo 11 da Lei nº 8013 de 19 de maio de 2022, regulamentando valor de multa e retenção de veículo de transporte ainda não regularizado em acordo com o CTB